Cheque Especial é o nome dado, no sistema financeiro, ao limite disponível em conta corrente para uso imediato do cliente. Sua origem data da época onde os pagamentos eram feitos por documentos compensáveis e o cheque era o maior meio de pagamento, para movimentar grandes quantias de valores sem a necessidade do papel moeda físico.
A não atualização dos registros de entrada poderia configurar alguns desse documentos como sem fundos, ou quando atualizados podia se verificar a falta de recursos para honra-los, por isso os bancos criaram um mecanismo de disponibilização de recursos financeiros como uma modalidade de empréstimo, para que falta de fundos temporárias não travassem a compensação gerando fluidez ao mercado.
Mesmo sem recursos, porém, com um limite para garantir a compensação evitaria a devolução do cheque. Com o passar do tempo para reduzir o volume de cheques sem fundos emitidos, foi permitido sua inclusão nos bureaus de crédito como restritivo, conhecido como CCF (Cadastro de Cheque sem Fundo), efetuado na segunda devolução por falta de fundos.
Abro um parágrafo para comentário: A devolução de um cheque pode ocorrer por vários motivos, o motivo classificado como falta de fundos gera um baita alerta em quem analisa crédito, pois o histórico do caráter de pagamento do indivíduo pode se revelar ruim com maior precisão do que outros restritivos, por isso muitas vezes o CCF tem peso maior na decisão de recusa de uma solicitação de crédito, lembrando que os restritivos tratam de quantidade de cheques sem fundos assim como os valores envolvidos.
Devido a indisciplina do brasileiro o uso dessa modalidade de crédito fez e faz um grande sucesso, pois além de cobrir cheques (hoje com redução de uso devido a novos meios de pagamento) os bancos descobriram que podem disponibilizar esses recursos para que sejam sacados fisicamente, o que permite que o cliente possa fazer uso do recurso para qualquer finalidade, não apenas cobrir cheques emitidos.
As taxas para quem usa essa modalidade de crédito são altas e como ficam disponíveis em conta corrente são muita fáceis de se usarem como uma armadilha, chega um ponto que o uso é tão constante que o cliente não consegue mais dissociar o que é seu recurso para cobrir gastos mensais ou o que é recurso do Cheque Especial, essa elevada carga contamina o endividamento dos clientes.
O Brasil adota o sistema de livre mercado onde os preços e juros são definidos pelo próprio mercado, porém com o elevado nível de endividamento e boa parte causada pelo Cheque Especial, o CMN (conselho monetário nacional) percebeu que a auto regulação do mercado estava sendo ineficaz para reduzir sua carga bem como seus efeitos nocivos para o endividamento, por esse motivo aprovou novas regras limitantes que passam a vigorar em 06 de janeiro de 2020.
Os bancos que concedem limites de cheque especial para os novos contratos terão teto de cobrança de 8% máximo na taxa de juros, os antigos contratos de cheque especial entram na mesma regra em junho de 2020, para compensar a eventual perda de receita de juros devido as limitações impostas, será permitido a cobrança de 0,25% como taxa para limites superiores a R$ 500,00 ainda que não esteja em uso pelo cliente.
Então se o cliente com limite superior a R$ 500,00 estiver em uso desse produto a taxa máxima será de 8% e terá a taxa de 0,25% descontada dos juros a pagar. Se o cliente não fizer uso do produto mas o fato de ter a disponibilidade de R$ 10mil em cheque especial o banco tem o direito de cobrar R$ 23,75 ao mês apenas por isso.
Os bancos terão de comunicar aos clientes o funcionamento de todas as regras, alguns bancos comunicaram antecipadamente que abrirão mão da cobrança da taxa, mas não se pode dizer quais as condições, o fato é que isso é mais um incentivo para que os brasileiros se disciplinem no uso desse produto.
Particularmente sou partidário da livre cobrança de taxas de acordo com o livre mercado, mas os brasileiros se mostraram ineficientes de sair do nocivo circuito de juros sozinhos, por isso o movimento do governo é bem vindo como uma tentativa de forçar os juros do mercado para patamares saudáveis.
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